CONDIÇÕES GERAIS DO ACORDO

1. SERVIÇOS

1.1. O Cliente aceita contratar os Serviços da Plataforma Concreta, Unipessoal Lda, doravante designada de CENTROWEB, e a CENTROWEB aceita prestar os serviços ao Cliente, de acordo com as especificações constantes do Anexo 1 e nos termos adicionalmente descritos em https://espacoclientes.pt/terms-and-conditions.

1.2. O Serviço inclui o transporte, nacional e internacional, porta-a-porta, de documentos e encomendas e serviços opcionais, nos termos estabelecidos e adicionalmente descritos em https://espacoclientes.pt/terms-and-conditions.

1.3. Todos os Serviços serão prestados de acordo com os Termos e Condições de Transporte da CENTROWEB , constantes do Anexo 2, e que são considerados como parte integrante do presente Acordo. As Condições da CENTROWEB estão também disponíveis no sítio web da CENTROWEB .

1.4. A CENTROWEB pode subcontratar os Serviços objeto do presente Acordo, com o acordo do Cliente. Presume-se que o Cliente prestou o seu acordo à subcontratação sempre que a ela não se tenha, expressamente, oposto.

1.5. É expressamente proibida a revenda dos Serviços da CENTROWEB . A violação desta proibição dá à CENTROWEB o direito de resolver o presente Acordo com efeitos imediatos.

 

2. TARIFAS, SOBRETAXAS E PAGAMENTOS

2.1. As tarifas e sobretaxas aplicáveis aos serviços constam do Anexo 1 e são devidas em conformidade com os termos do mesmo.

2.2. As tarifas serão ajustadas anualmente de acordo com o valor definido para atualização geral de preços pela CENTROWEB .

2.3. As tabelas de Preços aplicadas são baseadas nos volumes e perfis de envio que foram fornecidos pelo Cliente, conforme acima (secção perfil do envio).

Em caso de quebra nos volumes previstos (de todos ou de um produtoespecífico) superior a 25% em três meses consecutivos, ou de uma alteração substancial na combinação do volume, peso ou destino, a CENTROWEB terá direito a ajustar as tarifas em causa, mediante aviso prévio por escrito.

3. DURAÇÃO E EXTINÇÃO

3.1. O presente Acordo é válido pelo período de 0 meses a contar da data de assinatura. Após o período inicial, o presente Acordo será renovado automaticamente por períodos idênticos, salvo se uma das partes informar a outra da sua decisão de denunciá-lo, com a antecedência de um 60 dias em relação à data do termo.

 

3.2. Sem prejuízo de quaisquer direitos e obrigações adquiridos por força do presente Acordo, qualquer das partes tem o direito de resolver o presente Acordo:

3.2.1. Em caso de falta de pagamento dos Serviços;

3.2.2. Em caso de incumprimento material da outra parte dos termos do presente Acordo, que não seja suscetível de sanação ou, caso seja suscetível de sanação, o mesmo não tenha sido sanado no prazo de 5 (cinco) dias após a outra parte ter recebido uma queixa por escrito especificando a natureza do referido incumprimento.

3.3. No caso de serem aplicáveis ao Cliente, ou a quaisquer das suas filiais, as Secções 3.2.1. ou 3.2.2., todos os montantes vencer-se-ão imediatamente e deverão ser pagos pelo Cliente relativamente aos Serviços que lhe foram prestados ou às Filiais em causa.

3.4. Para cliente que tenha aderido a planos sem fidelização, o CLIENTE que pretender denunciar o contrato deverá comunicar a sua intenção à CENTROWEB com pelos menos 60 dias de aviso prévio relativamente à data da renovação da sua subscrição. Esse aviso terá de ser por e-mail para suporte@espacoclientes.pt

 

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ambas as partes se comprometem a cumprir a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de outubro e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016). Informações sobre o processamento de dados pessoais:

Responsável pelo Tratamento: Plataforma Concreta, Unipessoal Lda, NPC 515240834, com sede na Rua da Fonte N 66 Vila Chã; 4485-702 Vila Chã.

Finalidades:

• Gestão da relação contratual. Gestão administrativa, contábil e fiscal. Resolução de incidências. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual são coletados, de acordo com os períodos estabelecidos nos regulamentos de arquivo e documentação.
• (ii) Envio de informações sobre nossas ofertas, notícias, produtos e serviços, por qualquer meio. Os dados serão mantidos indefinidamente até que a sua exclusão seja
• Legitimação: (i) Execução da relação contratual. Os dados de origem e destino dos envios são necessários para aprestação do serviço. (ii) Interesse legítimo e relação contratual. O titular dos dados pode opor-se a esse tratamento a qualquer momento, bastando para tal entrar em contacto connosco para ticket@plataformaconcreta.pt.Destinatários: Terceiros aos quais a CENTROWEB confiou serviços de computação na cloud, segurança, auditoria, gestão decobranças e pagamentos, suporte técnico e informático, bem como fornecedores de transporte e empresas do GrupoCTT de origem e/ou destino que compõem a Rede de Transporte Internacional da CENTROWEB , mesmo que envolva atransferência internacional de dados em favor das empresas mencionadas, tudo com o objetivo de fornecer o serviçoEssas transferências são baseadas em Regras Corporativas Obrigatórias. Autoridades do país de trânsito ou destino para procedimentos alfandegários e fiscais ou para controles de segurança, dependendo das exigências de cada país.Direitos: Para o exercício dos direitos de acesso, retificação, exclusão, limitação de tratamento, oposição, portabilidade, e não ser objeto de decisões baseadas unicamente no processamento automatizado de seus dados, bem como a revogação de consentimento, quando apropriado, deve dirigir-se por escrito a Plataforma Concreta, Unipessoal Lda, Rua da Fonte N 66 Vila Chã; 4485-702 Vila Chã ou para o e-mail ticket@plataformaconcreta.pt. A parte interessada tem o direito de reclamar perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt

5. JURISDIÇÃO APLICÁVEL

5.1 Em caso de litígio relativo ao presente Acordo ou aos serviços prestados as partes submetem-no aos tribunais da Comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em caso de ação judicial com qualquer fundamento, ambas as partes aceitam e admitem a partir de agora como válidas as cópias das cartas de porte aéreo, comprovativos de entrega ou cartas de porte fornecidas pela CENTROWEB , obtidas através dos sistemas informáticos ou automatizados em vigor na CENTROWEB . Assinado pelos signatários devidamente autorizados das partes a (data), em (local), em dois originais, reconhecendo cada parte que recebeu um original.

5.2 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

5.3 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.

5.4 Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível em www.arbitragemdeconsumo.org. Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

5.5 A CENTROWEB não aderiu a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios e, com exceção dos serviços postais, não está obrigada à resolução de litígios por esta via.

5.6 Em caso de litígio decorrente da prestação de serviços postais pela CENTROWEB , e apenas relativamente a estes, o consumidor pode optar unilateralmente por submeter esse litígio a arbitragem necessária através da competente Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos do n.º 1 da Cláusula 15.ª do Decreto-Lei n.º 29/96 de 26 deJulho.

 

 

ANEXO 1 - TARIFAS, SOBRETAXAS E PAGAMENTO

1. Tarifas (incluindo taxas por Serviços Opcionais)

1.1. As tarifas encontram-se estabelecidas em anexo.

1.2. Salvo se expressamente estabelecido em contrário, as tarifas são válidas para Serviços durante o horário de expediente estabelecido pela CENTROWEB e excluem feriados e fins-de-semana. Estão disponíveis mediante pedido, ou em www.Lognow.pt www.mailgo.pt, as tarifas adicionais para Serviços Opcionais e fora do horário.

1.3. As tarifas pressupõem a utilização pelo Cliente das Ferramentas da CENTROWEB .

1.4. Os Serviços prestados pela CENTROWEB que não estejam abrangidos pelas tarifas, serão faturados numa base casuística,nos termos acordados com o Cliente, ou noutros termos, em conformidade com as tarifas oficiais da CENTROWEB .

1.5. As tarifas calculam-se com base no peso real ou volumétrico, aplicando-se o maior dos dois. Os envios podem ser repesados ou medidos pela CENTROWEB para confirmar o respetivo cálculo. O peso volumétrico em quilos calcula-se da  

 

 

2. Sobretaxas

2.1. Sobretaxa de Combustível: será aplicada às tarifas e taxas adicionais uma sobretaxa de combustível, calculada deacordo com a metodologia descrita em www.lognow.pt ou www.mailgo.pt dependendo do serviço que aderiu.

 

2.2. Aumentos Governamentais e Regulatórios: Quaisquer práticas, sobretaxas, procedimentos ou regulamentos adicionais, governamentais ou de uma organização regulatória, que resultem num aumento de custos para a CENTROWEB (e.g. sobretaxas de Segurança da IATA) serão refletidos proporcionalmente no Cliente mediante aviso por escrito com trinta dias de antecedência.

2.3. Situações de emergência: a CENTROWEB reserva-se o direito de cobrar sobretaxas de emergência, para recuperar custos relacionados com situações temporárias de emergência, que ultrapassem o controlo da CENTROWEB , que não possam ser razoavelmente antecipadas no início do presente Acordo. Todas essas sobretaxas serão temporárias e aplicáveis adicionalmente às Tarifas. O Cliente receberá um aviso de qualquer sobretaxa de emergência com uma antecedência de oito dias, através do sítio web com a descrição dos motivos de tal sobretaxa.

 

 

3. Faturação e Pagamento

3.1. Os Serviços serão faturados em Euros, salvo se o contrário for estabelecido por escrito. A Faturação será efetuada eletronicamente (por fatura eletrónica), nos termos do artigo 36.º, n.º 10, do Código do IVA, e enviada por correio eletrónico para o endereço fornecido. As faturas podem ser emitidas com a regularidade estabelecida no presente Acordo. As faturas da CENTROWEB não são acompanhadas por um comprovativo de entrega para cada envio coberto pela fatura, o qual está disponível mediante o pagamento de uma taxa adicional durante um período máximo de 3 (três)meses a contar da data de entrega. A fatura vence-se no prazo estabelecido no presente Acordo. Os direitos e impostos pagos pela CENTROWEB serão reembolsados pelo Cliente no ato de entrega do envio, ou no prazo acordado, quando o Cliente tenha uma conta específica para o pagamento de direitos e impostos. O pagamento será efetuado pelos meios estabelecidos no presente Acordo. O Cliente acorda pagar faturas ou faturas das suas filiais no caso de estas não as pagarem, sem direito a compensação. Será atribuído ao Cliente um nome de utilizador e uma palavra-chave que lhe permitirá aceder à página web www.espacoclientes.pt , onde a sua conta corrente poderá ser verificada. Através das chaves de acesso, o Cliente poderá aceder às faturas correspondentes aos últimos 12 meses e/ou descarregá-las para o seu computador pessoal em qualquer um dos formatos disponíveis. O email que contenha a fatura informará o Cliente que esta está disponível para consulta na referida página web. A receção do referido email não constitui um requisito para a descarga de faturas, nem uma condição para os serviços de faturação eletrónica, uma vez que o email é meramente informativo. O Cliente é responsável pelo cumprimento das regras de gestão e preservação relativas à faturação eletrónica.

3.2. Caso alguma quantia não seja paga na data devida, por outras razões que não um litígio, a CENTROWEB , sem prejuízo de qualquer outro direito ou meio de defesa, terá automaticamente o direito de (i) exigir o pagamento adiantado de quaisquer Envios e (ii) cobrar juros à taxa de juros legal em vigor no país de pagamento ou, não havendo essa taxa legal, à taxa anual da EURIBOR mais 3%, calculada mensalmente e acumulada diariamente ao balanço dos montantes em dívida e em atraso. Adicionalmente, após enviar ao Cliente um aviso escrito no prazo de 8 (oito) dias a contar doincumprimento e estabelecendo um prazo de 5 (cinco) dias para o sanar, a CENTROWEB terá o direito de suspender a prestação dos Serviços.

3.3. A CENTROWEB fornecerá ao Cliente os números de conta que aparecerão nas cartas de porte. Os envios serão faturados com referência a estes números. O Cliente é responsável pelo seu uso e guarda e compromete-se a pagar os serviços prestados pela CENTROWEB sob esses números, mesmo no caso de o Cliente não ser o destinatário ou o remetente do envio, ou de a recolha ou entrega ter lugar num endereço diferente do fornecido no presente Acordo.

O Cliente é responsável pelo pagamento das tarifas, sobretaxas e direitos relativos a qualquer importação.

3.4. Para envios contra-reembolso, o montante do reembolso será pago para o número de conta indicado pelo cliente no formulário de adesão.   A CENTROWEB não assumirá qualquer responsabilidade pelo reembolso em caso de cheques falsificados ou sem cobertura. O Cliente isentará a CENTROWEB de qualquer responsabilidade e não exigirá à CENTROWEB o montante do reembolso nos casos referidos.

 

 

 

ANEXO 2 - TERMOS E CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DA CENTROWEB

AVISO IMPORTANTE: Ao contratar os serviços da CENTROWEB , o Remetente aceita, em seu nome e em nome do Destinatário do Envio ("Destinatário") e de todos os interessados no Envio, a aplicação dos presentes Termos e Condições. O termo «Envio» refere-se aos documentos ou encomendas a transportar, acompanhados da respetiva guia, pelo meio escolhido pela CENTROWEB , seja ele aéreo, terrestre ou efetuado por outro transportador. A «guia de transporte» deve incluir a identificação da expedição ou documento emitido pelos sistemas automáticos da CENTROWEB ou do Remetente, tal como a etiqueta, o código de barras e a guia de transporte propriamente dita ou nota de envio, bem como qualquer versão eletrónica dos mesmos. Todos os Envios serão transportados sujeitos à responsabilidade limitada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos e Condições. Caso o Remetente deseje uma maior cobertura de riscos, poderá subscrever, para o efeito, um seguro mediante o pagamento de um montante previamente estipulado. A expressão «CENTROWEB » engloba todos os membros da Rede da CENTROWEB .

1. Desalfandegamento

A fim de poder prestar os seus serviços, a CENTROWEB poderá levar a cabo, em nome do Remetente ou do Destinatário, qualquer uma das seguintes atividades:

1) Preencher a documentação necessária, modificar os códigos dos produtos ou dos serviços e pagar todo e qualquer direito aduaneiro, impostos ou sanções devidos de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ("Direitos Aduaneiros");

2) Atuar como agente de carga do Remetente junto dos postos decontrolo aduaneiro e de exportações, e também como Destinatário, exclusivamente para efeitos da designação de um despachante alfandegário que se encarregue do desalfandegamento e da entrada do Envio; 

3) Reencaminhar o Envio para o despachante responsável pelas questões aduaneiras do Destinatário ou para outra morada a pedido de pessoa que a CENTROWEB razoavelmente entenda estar autorizada para o efeito.

2. Envios Inaceitáveis

O Envio não será considerado aceitável no caso de:

- Não ser realizada a declaração aduaneira quando exigível pelos regulamentos aduaneiros vigentes;

- Conter bens falsificados, animais, metais preciosos, moedas, pedras preciosas, explosivos e munições, restos humanos, bens ilegais, tais como marfim, estupefacientes/drogas ilegais;

- Ser classificado como substância tóxica, mercadoria perigosa, produto proibido ou restringido pela IATA (International Air Transport Association), ICAO (International Civil Aviation Organisation), ADR (European Road Transport Regulation on Dangerous Goods) ou outra organização relevante ("Produtos Perigosos");

- O endereço indicado para o mesmo não estiver correto, estiver incorretamente registado ou a embalagem se encontrar defeituosa ou inapta a garantir o transporte seguro do Envio de acordo com o manuseamento e asdiligências normais ou outro item que a CENTROWEB entenda não poder ser transportado de forma segura ou legal.

3. Entregas e Produtos de Entrega Impossível Os Envios não podem ser entregues em Apartados Postais ou Códigos Postais. Os Envios serão entregues na morada do Destinatário fornecida pelo Remetente, mas não necessariamente ao Destinatário nomeado. Os Envios para moradas que disponham de uma área central de receção serão depositados na mesma.A CENTROWEB poderá notificar o Destinatário de uma entrega iminente ou de uma entrega perdida. Poderão ser oferecidas opções de entrega alternativas ao destinatário, tais como a entrega numa data diferente, sem assinatura exigível, redireccionamento ou recolha num Ponto de Serviço CENTROWEB . O Remetente poderá excluir determinadas opções deentrega sob pedido. No caso de o Envio ser considerado inaceitável nos termos descritos no Ponto 2, ou ser subvalorizado pela Alfândega,ou ainda no caso de o Destinatário não ser identificado ou razoavelmente localizado ou recusar a receção ou pagamento dos Direitos Aduaneiros ou outros custos do Envio, a CENTROWEB levará a cabo os esforços razoáveis para devolver o Envio ao Remetente. Neste caso, as despesas decorrentes do processo de devolução serão imputadas ao Remetente. No caso de não ser possível a devolução do Envio, este poderá ser abandonado, descartado ou vendido sem que, por isso, esta última incorra em qualquer tipo de responsabilidade para com o Remetente ou quaisquer terceiros, sendoque os lucros decorrentes da venda servirão, em primeiro lugar, para compensar as despesas inerentes aos Direitos Aduaneiros, Custos de Envio e, custos administrativos, e só depois o montante remanescente será devolvido ao Remetente.

A CENTROWEB poderá destruir qualquer Envio que não possa ser devolvido pela CENTROWEB ao Remetente em conformidade com as leis aplicáveis, bem como qualquer Envio de Produtos Perigosos.

4. Inspeção

 A CENTROWEB tem o direito de abrir e inspecionar um Envio sem aviso prévio por motivos de segurança, de alfândega ou outras razões previstas na lei.

5. Despesas e Taxas de Envio

As Despesas de Envio da CENTROWEB serão calculadas em função do peso real e do peso volumétrico por unidade, aplicando- se o mais elevado e qualquer unidade poderá ser pesada e medida de novo pela CENTROWEB para confirmação/retificação dos cálculos efetuados.

O Remetente ou o Destinatário, quando a CENTROWEB atue em nome deste último, compromete-se a pagar ou a reembolsar à CENTROWEB todas as Despesas de Envio ou outras despesas devidas, ou Direitos Aduaneiros pelos serviços prestados pela CENTROWEB , bem como as despesas efetuadas pela CENTROWEB em nome do Remetente ou do Destinatário. O pagamento de Direitos Aduaneiros pode ser exigido em momento anterior ao da entrega.No caso de a CENTROWEB utilizar um qualquer crédito que detenha perante as Autoridades Aduaneiras ou adiantar os Direitos Aduaneiros em nome do Destinatário que não tem uma conta com a CENTROWEB , a CENTROWEB poderá cobrar a respetiva taxa de serviço.

6. Responsabilidade da CENTROWEB

6.1. A responsabilidade da CENTROWEB é limitada ao suporte, apoio cliente e faturação, atendo que é uma mera intermediária e agência de qualidade para os transportes. Todo o tipo de manuseio, transporte e entrega é feito pela transportadora seleccionada pelo cliente.

 

6.2. As transportadores com quem a CENTROWEB trabalha, fará todos os esforços razoáveis para entregar o Envio de acordo com as programações de entrega normais escolhidas , mas estes horários não são vinculativos e não fazem parte do contrato. A CENTROWEB e as transportadoras parceiras não serão responsaveis por perdas ou danos ocasionados por atrasos.

7. Reclamações

Todas as Reclamações deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas à CENTROWEB num prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o Envio for aceite pela CENTROWEB . Se estes prazos não forem cumpridos, a CENTROWEB será exonerada de qualquer responsabilidade. As reclamações encontram-se limitadas a uma reclamação por Envio, cuja liquidação se considerarácompleta e definitiva por todas as perdas ou danos relacionados com o Envio.

8. Seguro de Envio

Poderá subscrever um seguro para a cobertura do valor do Envio em caso de perda ou dano sofrido, pagando o prémio correspondente. O Seguro de Envio não cobre danos ou perdas indiretos ou decorrentes de atrasos. A subscrição é feita na plataforma da CENTROWEB que é denominado como Serviço Fragil e transmitida ao parceiro de transporte.

Tomei conhecimento ainda que o seguro não irá cobrir todo tipo de liquidos, e materiais perciveis. Exepto garafas de vinho quando enviado em caixas próprias fornecidas pelos CTT EXPRESSO e que o mesmo seja enviado por esta transportadora.

.9. Circunstâncias Alheias ao Controlo da CENTROWEB

A CENTROWEB não se responsabiliza pelos danos ou perdas resultantes de circunstâncias alheias ao seu controlo. Estas circunstâncias incluem, sem limitação, os seguintes casos: danos elétricos ou magnéticos ou apagamento de imagens eletrónicas, fotográficas, dados ou gravações; qualquer defeito ou característica relacionada com a natureza do Envio, ainda que do conhecimento da CENTROWEB , qualquer acto ou omissão por parte de pessoas ou entidades não contratados pela CENTROWEB , por exemplo, pelo Remetente, pelo Destinatário, por terceiros, pelas alfândegas ou outros representantes governamentais; «Força Maior», como por exemplo, terramotos, furacões, tempestades, inundações, nevoeiro, guerras, acidentes aéreos, embargo, motins, tumultos civis, ou ações sindicais.

10.Garantias e Indemnizações devidas pelo Remetente

O Remetente indemnizará e, por sua vez, eximirá a CENTROWEB da obrigação de o indemnizar por qualquer perda ou dano decorrentes do incumprimento pelo Remetente das seguintes declarações e garantias:

- Toda a informação fornecida pelo Remetente ou pelo seu representante é completa e exata;

- O Envio considera-se aceitável para transporte em conformidade com o Ponto 2 deste Contrato;

- O Envio foi devidamente empacotado em instalações seguras por pessoas de confiança e foi protegido contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até àsinstalações da CENTROWEB ;

- O Remetente cumpriu com todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos às alfândegas, importação, exportação, proteção de dados, sanções, embargos e outras leis e regulamentos;

- O Remetente obteve todos os consentimentos necessários relativamente aos dados pessoais fornecidos à CENTROWEB incluindo dados do Destinatário que pudessem ser necessários ou exigíveis para o transporte, desalfandegamento e entrega, tal como a endereço de e-mail e número de telemóvel.

11.PercursoO Remetente está de acordo com o percurso e desvios do Envio, incluindo a possibilidade de este ter de fazer escala em vários pontos de paragem intermédios.

12.Legislação Aplicável

Em caso de litígio resultante ou relacionado, de alguma maneira, com os presentes Termos e Condições, e em benefício da CENTROWEB , prevalecerá a jurisdição do Tribunais do país de origem do Envio, bem como a legislação em vigor no mesmo. O Remetente submeter-se-á irrevogavelmente a esta jurisdição, a menos que a lei aplicável indique o contrário.

13.Nulidade ou Incumprimento de Cláusulas

A nulidade ou incumprimento de qualquer uma destas cláusulas não afetará os restantes pontos dos presentes Termos e Condições.

14.Resolução Alternativa de Litígios

14.1 Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

 

14.2 Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista.

14.3 Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou da prestação do serviço ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível em www.arbitragemdeconsumo.org. Para mais informações poderá ainda consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

14.4 A CENTROWEB não aderiu a nenhuma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios e, com exceção dos serviços postais, não está obrigada à resolução de litígios por esta via.

14.5 Em caso de litígio decorrente da prestação de serviços postais pela CENTROWEB , e apenas relativamente a estes, o consumidor pode optar unilateralmente por submeter esse litígio a arbitragem necessária através da competente Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos do n.º 1 da Cláusula 15.ª do Decreto-Lei n.º 29/96 de 26 de Julho.

CONDIÇÕES GERAIS DE ENVIO POR ESTRADA

1. Preços

1.1. As linhas de orientação das tarifas expressam o preço do envio, por envio e destino, em frações indivisíveis.

1.2. Os envios endereçados a cidades que não sejam capitais de província, exceto as que constem da lista dos municípios sujeitos a reenvio gratuito, terão o seu preço aumentado em conformidade com as tarifas doreencaminhamento.

1.3. Para o serviço de gestão da recolha de bens com uma cláusula "C.O.D."  contra-reembolso), será faturada a tarifa predominante (em vigor).Deve ser fornecido o número de telefone do consignatário. O valor do pagamento da entrega não excederá 5000 euros por envio.

1.4. Quaisquer impostos, incluindo o IVA, que possam onerar o custo do envio não estão incluídos no preço e serão cobrados separadamente.

1.5. O montante de qualquer fração será sempre superior ao anterior em quilogramas.

1.6. A aceitação de mercadorias através da "recolha de transporte" torna obrigatório o pagamento do transporte.  

1.7. A CENTROWEB reserva-se o direito de retificar o peso e volume de acordo com a condição real do envio.

1.8. A CENTROWEB reserva-se o direito de aplicar um suplemento por combustível dependente da evolução do preço do combustível.

 

2. Admissão de mercadorias inusuais

2.1. As mercadorias são consideradas volumosas e são faturadas como tal quando não excedam um rácio de 250 quilogramas por metro cúbico.

2.2. Não serão admitidas para envio mercadorias cujas características e/ou dimensões sejam consideradas de difícil manuseamento. Estas incluem objetos com mais de 1.5 metros de comprimento ou com peso superior a 30quilogramas por unidade (exceto os contidos em paletes de acordo com os regulamentos DIN).

2.3. A entrega das mercadorias deve ser feita no piso térreo do domicílio do destinatário indicado, exceto quando, devido ao seu peso, volume ou às características funcionais do imóvel, uma pessoa seja incapaz de o fazer, caso em que devem ser entregues ao nível da rua com os meios de descarga fornecidos pelo consignatário ou no escritório da CENTROWEB no destino.

2.4. Não serão admitidas para envio, mercadorias cuja natureza ou condição não esteja em linha com os sistemas de envio para cargas gerais. Ficam excluídos do envio os pacotes e objectos cujo conteúdo seja contrário à lei, ou sujeito a requisitos ou disposições adicionais, assumindo o remetente a inteira responsabilidade pelo que destes possa emergir. Ficam expressamente excluídos os seguintes envios: Animais vivos e peles de animais selvagens. Mudanças, mobília, peças de antiquário e objetos de arte. Motociclos e bicicletas. Ouro, jóias, joalharia (exceto bijutaria) e pérolas. Pedras ou metais preciosos, exceto produtos para aindústria. Material radioativo, explosivos e armas. Bens perigosos, de acordo com os regulamentos e montantes. Instrumentos financeiros negociáveis (obrigações, cheques ao portador) e numerário. Plantas ou bens perecíveis.A CENTROWEB não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer dano ou perda de mercadorias, caso estas sejam mercadorias excluídas.

3. Responsabilidade

3.1. A CENTROWEB não tem conhecimento do conteúdo e valor das mercadorias. A nossa responsabilidade por qualquer dano, perda ou quebra das mercadorias está limitada a 10euros por quilograma enviado por volume.

3.2. No caso de o valor das mercadorias exceder a nossa responsabilidade, a nossa organização oferece ao Cliente a possibilidade de fornecer às suas mercadorias um seguro contra todos os riscos pelo seu valor, desde que o remetente faça uma declaração expressa do seu conteúdo e valor e efetue o pagamento do prémio aplicável.

3.3. A declaração do montante do interesse especial na entrega do envio exige o pagamento de um suplemento do preço e a confirmação prévia por escrito da CENTROWEB . Nenhuma declaração de um interesse especial na entrega será válida se não cumprir os requisitos indicados.

3.4. O destinatário é obrigado a examinar de imediato se o envio sofreu qualquer dano e se está completo. Qualquer dano que possa ter sido causado durante o envio e que não possa ser examinado externamente será notificado à CENTROWEB no prazo máximo de 7 dias a contar da entrega.

3.5. Quaisquer procedimentos legais decorrentes do Contrato de Envio prescrevem após um ano.

3.6. Os tempos de envio são aproximados. Alfândega, importações e exportações A CENTROWEB pode levar a cabo qualquer uma das seguintes atividades em nome do remetente: (1) preencher qualquer documento, alterar códigos de produtos ou serviços e pagar qualquer contribuição ou imposto exigido por força da legislação e regulamentação aplicáveis, (2) agir como agente transitário do remetente para efeitos aduaneirose controlo de exportações e como destinatário, exclusivamente para efeitos de designação do despachante para processar o desalfandegamento.

 

 

 

Condições Específicas do Serviço para Portugal

1. Todos os envios internacionais estão sujeitos ao sistema estabelecido no Acordo.
2. Para o serviço de gestão de recolha de bens com uma cláusula "C.O.D." (pagamento contra-reembolso), será faturada a tarifa predominante. O consignatário deve entregar um cheque bancário internacional em nome doremetente. O valor do pagamento da entrega não pode exceder 5000 euros por envio.
3. A legislação portuguesa obriga a que todas as mercadorias transportadas no país sejam acompanhadas pela fatura original. Estas devem ser guardadas em envelopes que contenham a indicação "Lista de Pacotes" ou "Contém Documentação".

Quaisquer dados pessoais serão introduzidos num ficheiro da CENTROWEB para a prestação do serviço acordado e a execução dos procedimentos dele decorrentes. Podem também ser usados para o envio de comunicações e a participação em promoções, através de qualquer meio. Os dados do Cliente podem ser transmitidos a entidades pertencentes à Organização CENTROWEB e aos seus colaboradores para o mesmo fim. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ou expressar que não dá o seu consentimento ao envio de comunicações comerciais por escrito para ticket@plataformaconcreta.pt